O Novo Pacto para as Migrações e Asilo – uma avaliação crítica (I)

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No dia 23 de setembro de 2020, a Comissão Europeia apresentou um novo plano para a futura política de migração. O novo “Pacto para as migrações e asilo” tem como objetivo aliviar as tensões em torno da política de refugiados entre os Estados-membros, que emergiram desde 2015, e trazer clareza à política de migração da UE. A proposta da Comissão inclui, entre outros, procedimentos de asilo mais rápidos, deportações de requerentes de asilo com decisão negativa do respetivo Estado e uma política de segurança rígida nas fronteiras externas da UE. O princípio da “solidariedade flexível” pretende encorajar os países membros do Grupo de Visegrado (Polónia, Hungria, República Checa e Eslováquia), bem como a Áustria, que rejeitam as quotas obrigatórias de admissão de refugiados, a fazer concessões. Em contraste, os Estados que estão nas fronteiras externas da UE, como Itália, Espanha, Grécia, Chipre e Malta, apelam a uma maior solidariedade entre os Estados-membros.

As críticas ao Pacto para as migrações são muito duras, seja da parte dos defensores de uma maior abertura, seja da parte daqueles que advogam mais restrições. O Pacto proposto não aproximou as partes e por isso não parece realista que se chegue a um acordo num futuro próximo. Uma crítica central é que o pacto apenas consolida a situação atual e não altera a política de migração da UE. O incêndio no campo de refugiados de Moria, na ilha grega de Lesbos, em setembro revela tragicamente, mais uma vez, que a actual política de migração da UE não está à altura dos acontecimentos.

Para lançar um olhar crítico sobre o novo Pacto para as migrações, fizemos duas entrevistas com especialistas de diferentes áreas que analisaram a temática. Vamos começar com Emellin de Oliveira, que é investigadora do CEDIS e doutoranda em Direito na Universidade Nova de Lisboa. A segunda entrevista, realizada com Gabriele de Angelis, investigador em teoria política e membro integrado do Instituto de Filosofia da NOVA Universidade de Lisboa, será publicada na segunda parte deste dossier.

 


O novo Pacto migratório pretende regular a futura política de migração da União Europeia. Antes de passarmos às críticas ao pacto, pode – de um modo geral – apontar os aspetos centrais do pacto? 

Emellin de Oliveira: O novo Pacto Europeu em matéria de migração e asilo vem definir a estratégia da Comissão no que toca à migração, ao asilo, à integração e à gestão das fronteiras, no âmbito do exercício da sua competência de iniciativa legislativa.

Assim, o Pacto, além de reunir várias propostas e recomendações da Comissão, é uma manifestação política que representa uma tentativa de convergir diferentes interesses estatais, mas não só: diferentes políticas migratórias.

Além da Comunicação sobre o seu âmbito de aplicação e as orientações que o define, o Pacto também apresenta:

  1. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que introduz uma triagem dos nacionais de países terceiros nas fronteiras externas e que altera os Regulamentos (CE) n.º 767/2008, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/817.
  2. Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um procedimento comum de proteção internacional na União e que revoga a Diretiva 2013/32/EU.
  3. Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de dados biométricos para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento sobre a Gestão do Asilo e da Migração e do Regulamento sobre a Reinstalação, da identificação de nacionais de países terceiros ou apátridas em situação irregular, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/818.
  4. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à gestão do asilo e da migração e que altera a Diretiva 2003/109/CE do Conselho e a proposta de Regulamento sobre o Fundo para o Asilo e a Migração.
  5. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à resposta a situações de crise e de força maior no domínio da migração e do asilo.
  6. Um novo Mecanismo de preparação para a migração e gestão de crises migratórias (Migration Preparedness and Crisis Blueprint).
  7. Uma nova Recomendação em matéria de reinstalação e de vias complementares.
  8. Uma nova Recomendação sobre operações de busca e salvamento efetuadas por navios privados.
  9. Novas orientações sobre a Diretiva relativa aos atravessadores (smuggling).

Um ponto importante de crítica refere-se ao papel dos direitos humanos. Desse ponto de vista, o que é especialmente problemático no novo pacto? 

Há várias questões ligadas a direitos humanos que se podem aferir do Pacto e das propostas que o acompanham.

Desde a criação de “novos hotspots” e o “pre-entry screening”, que podem determinar o resultado de um pedido de asilo sem considerar uma fase muito importante deste procedimento: a análise individualizada. Isto pode implicar numa interpretação mais restrita dos requisitos para a qualificação como refugiado, bem como na inobservância de direitos durante o procedimento acelerado, nomeadamente o acesso ao recurso efetivo.

Ainda, pode-se mencionar pontos positivos, tais como orientações no sentido de descriminalizar a assistência humanitária, especialmente a realizada por navios privados de ONGs. Há a expansão do conceito de “família” e de “reagrupamento familiar”, o que permite uma maior possibilidade de integração.

Contudo, faltam indicações concretas no que toca aos imigrantes que já se encontrem nos territórios dos Estados-Membros em situação irregular, não sendo claro como ocorrerá a proteção dos direitos humanos desses indivíduos.

Importa mencionar que o envolvimento da sociedade civil na execução Pacto é insipiente, existindo a referência à sociedade civil aquando da criação de um sistema de apadrinhamento para financiar o acolhimento pela via humanitária (community sponsorship schemes). Esta participação é importante para garantir o acompanhamentos dos processos, mas, sobretudo, para denunciar eventuais violações de direitos e/ou desvios no procedimentos aplicáveis, principalmente em “zona de espera ou de triagem”.

Um aspeto central do novo pacto é o “Screening”, que consiste em decidir dentro de poucos dias se uma pessoa tem a possibilidade de obter asilo. O Screening inclui também exames médicos, que já foram intensificados por muitos Estados-membros no contexto da pandemia.  Será que o screening abre a possibilidade de não atribuir asilo a pessoas com Covid? 

O que a Comissão propôs foi o estabelecimento de um procedimento contínuo e aplicável a todos os nacionais de países terceiros sem autorização de entrada e permanência. Isso inclui: a triagem antes da entrada, o procedimento de asilo e o eventual retorno.

Como explica o estado da União 2020: “O primeiro passo deve consistir numa triagem antes da entrada aplicável a todos os nacionais de países terceiros que atravessem a fronteira externa sem autorização. Esta triagem incluirá a identificação, os controlos sanitários e de segurança, a recolha de impressões digitais e o registo na base de dados Eurodac.”

A triagem permitirá acelerar o processo de determinação do estatuto de uma pessoa e o tipo de procedimento a aplicar. A fim de assegurar que sejam efetuados os mesmos controlos em relação a todas as chegadas irregulares antes da entrada legal no território de um Estado-Membro, os Estados-Membros terão também de proceder à triagem se uma pessoa se subtrair aos controlos fronteiriços, mas for posteriormente identificada no território de um Estado-Membro.

Para já, os elementos que constam na proposta de Regulamento constam também no código de Fronteiras Schengen.

A questão das informações ligadas à saúde ainda está em aberto, mas como defende o Professor Daniel Thym, muitos Estados Membros já criaram mecanismos que obrigam a testes rápidos e verificação da temperatura corporal, em resposta à questão pandémica. Não parece que a questão sanitária por si só seja razão para impossibilitar o acesso ao asilo, mas poderá ser um obstáculo para a efetiva entrada no território de um Estado-membro.


 

Emellin de Oliveira é Doutoranda em Direito na Universidade Nova de Lisboa (FDUNL), Bolseira de Doutoramento pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) e Investigadora no Centro de I & D em Direito e Sociedade (CEDIS).


Texto introdutório e realização de entrevistas: Milton Menezes (Fundação Friedrich Ebert em Portugal)